STJEDcl no REsp 2.229.517
Contrato de locação na modalidade de construção ajustada (built to suit)
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Valor da causa
- Omissão e contradição
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT TO SUIT). VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Embargos de declaração que apontam omissões e contradições no acórdão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
2. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
3. Não há omissão quando o acórdão examina as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento contrário à pretensão da parte.
4. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado ou entre estes e a conclusão adotada.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.