Jurisprudências
STFRHC 257.340 AgR
Matéria deduzida no recurso não foi debatida no Superior Tribunal de Justiça
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Efeito devolutivo
- Ausência de ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício
Ementa
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria deduzida no recurso não foi debatida no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento de recurso por ausência de matéria devolvida. Efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.