Execução: abatimento dos valores pagos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APONSENTADORIA (COTA PARTE DO AUTOR). 1. A controvérsia dos autos, concernente à regularidade dos cálculos no tocante ao abatimento dos valores pagos e da responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias relativas à complementação de aposentadoria (cota parte do autor), não se encontra disciplinada, e tampouco tem relação com as garantias asseguradas nos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, invocados pela parte. 2. Nesse passo, caracterizada a ausência de aderência dos suscitados artigos à discussão travada nesses autos, resta inviável processamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.