Falência: equiparação de honorários de profissional liberal a créditos trabalhistas

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL A CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo de instrumento nos autos de liquidação, que manteve a classificação do crédito por serviços técnicos de engenharia como quirografário.

2. A controvérsia versa sobre a reclassificação do crédito de honorários de profissional liberal para a Classe I do quadro geral de credores, com preferência de pagamento, e sobre a eventual precedência extraconcursal para parcelas relativas a serviços prestados após a quebra.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, assentando a natureza quirografária do crédito, a inexistência de vínculo empregatício, a interpretação restritiva dos privilégios e a distinção em relação aos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se créditos de honorários de profissional liberal por serviços de engenharia se equiparam aos créditos trabalhistas, para fins de classificação na Classe I, por força da natureza alimentar, à luz do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) saber se incide o art. 84, I-D, da Lei n. 11.101/2005 para conferir precedência de pagamento a parcela decorrente de serviços prestados após a decretação da falência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema n. 637, que reconhece a natureza alimentar dos honorários de profissionais liberais e sua equiparação aos créditos trabalhistas na falência, observando-se o limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso especial provido.

Tese de julgamento: "1. Incide o Tema n. 637 do Superior Tribunal de Justiça, equiparando honorários de profissional liberal de natureza alimentar a créditos trabalhistas na falência, com observância do limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, alocando-se o excedente como quirografário nos termos do art. 83, VI."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 83, I, VI, c, 84, I-D e 149.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.011.835/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 1.851.770/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020.