Jurisprudências
TSTAg-RR 49-47.2019.5.23.0022
Sumaríssimo: horas extras
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Sumaríssimo
- Horas extras
- Regime de 12x36
- Atividade insalubre
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO . Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo da ré destinado a inviabilizar o provimento do recurso de revista da autora, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.