Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo todas as questões analisadas e decididas de forma clara e fundamentada.

2. A retenção cumulativa das arras confirmatórias com a cláusula penal configuraria bis in idem, e a indenização por fruição do imóvel pressupõe a efetiva imissão na posse, o que não ocorreu no caso concreto.

3. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi fundamentada no critério do número de pedidos formulados e atendidos, refletindo a sucumbência recíproca e proporcional ao êxito de cada parte na demanda.

4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou introduzir novas teses recursais, conforme entendimento consolidado do STJ.

5. Não há evidências de intento protelatório ou litigância de má-fé por parte da embargante, sendo inaplicáveis as penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

6. Honorários recursais não são cabíveis no julgamento de embargos de declaração, conforme orientação da Corte Especial do STJ.

7. Embargos de declaração rejeitados.