TSTAg-ARR 11073-03.2015.5.03.0044
Interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado
- Adicional de Insalubridade
- Rescisão Indireta
- Adicional
- Nulidade
- FGTS
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge por meio de agravo contra acórdão desta Turma. Recurso manifestamente incabível, nos termos definidos pelo art. 265 do Regimento Interno desta Corte e pelo art. 1.021 do CPC/2015. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Rescisão Indireta; Adicional; Nulidade; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Descontos Previdenciários