TSTAg-AIRR 0020700-57.2021.5.04.0702
Prazo em dobro: inaplicabilidade
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Prazo em dobro
- Inaplicabilidade
- Aplicabilidade das prerrogativas da fazenda pública
- Isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SUJEITA AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. A concessão das prerrogativas da fazenda pública (isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais, bem como execução por meio de precatório) não altera a natureza jurídica da EBSERH, que continua a ser de empresa pública federal de direito privado submetida ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não conferindo prerrogativas exacerbadas, como o prazo em dobro ou em quádruplo para as suas manifestações processuais. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora