TSTED-Ag-AIRR 10891-49.2013.5.08.0205
Impugnação em relação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada à parte autora
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –NÃO CONHECIMENTO Como se extrai dos autos, a insurgência se dirige à multa processual aplicada à parte ex adversa da Embargante, única processualmente interessada na exclusão da condenação. Ausente o interesse processual, não se conhece dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Turno Ininterrupto de Revezamento; Obrigação de Fazer / Não Fazer