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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 10891-49.2013.5.08.0205

Impugnação em relação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada à parte autora

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –NÃO CONHECIMENTO Como se extrai dos autos, a insurgência se dirige à multa processual aplicada à parte ex adversa da Embargante, única processualmente interessada na exclusão da condenação. Ausente o interesse processual, não se conhece dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento; Obrigação de Fazer / Não Fazer

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