TSTAg-AIRR 650-05.2022.5.11.0015
Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, mantida por seus próprios fundamentos
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Normatização do código de processo civil de 2015
- Princípios da dialeticidade e simetria
- Cerceamento de defesa
- Reversão da dispensa por justa causa
- Diferenças salariais
- Acúmulo de função
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. RECONVENÇÃO. VALOR SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Desconfiguração de Justa Causa; Acúmulo de Função; Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho; Cerceamento de Defesa