Execução: matéria constante do agravo de instrumento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PARCELA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.123 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a indenização compensatória de 40% do FGTS pode ser incluída nos cálculos de liquidação quando a dispensa sem justa causa ocorreu após o ajuizamento da ação, sem aditamento da petição inicial ou pronunciamento no título executivo sobre a parcela. 2. No Tema 1.123 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% do FGTS quando não expressamente prevista no título executivo judicial. 3. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.