Possibilidade de troca de turno: dos danos morais

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE TROCA DE TURNO. DOS DANOS MORAIS. DOS DANOS MATERIAIS -RESSARCIMENTO DE VALORES, ADICIONAL NOTURNO, HORA REDUZIDA NOTURNA. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO, COM EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. In casu , a partir da análise das razões do recurso de revista interposto pelo reclamado, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco (para todos os temas recorridos no recurso de revista, quais sejam "possibilidade de troca de turno", "danos morais", "danos materiais - ressarcimento de valores adicional noturno e hora reduzida noturna", "nulidade do processo administrativo realizado e exclusão da anotação dos registros funcionais e expedição de ofícios" e "base de cálculo dos honorários advocatícios", às fls. 892/923 ), foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, a transcrição, da forma como realizada, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso . Precedentes. Agravo interno do reclamado a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. DA RETRATAÇÃO PÚBLICA - DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO À IMAGEM E À HONRA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. PRECEDENTES. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte limitou-se a realizar a transcrição do acórdão recorrido sobre as questões ora impugnadas (danos morais e retratação pública) apenas no início das razões de recurso de revista (fls. 939/940), sem correlacioná-las com os capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, a transcrição, da forma como realizada, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Precedentes . Agravo interno do reclamante a que se nega provimento.