Honorários advocatícios sucumbenciais: fundamentação desvinculada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com base na Súmula 422, I, do TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais (10%), rechaçando a tese de isenção por isonomia, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas ao autor. Nas razões do recurso de revista, a parte limitou-se a defender a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, argumentando sobre a possibilidade de dedução de honorários dos créditos do beneficiário da justiça gratuita (reclamante). Evidencia-se a total ausência de dialeticidade, pois as razões recursais não atacaram os fundamentos erigidos no acórdão recorrido para manter a condenação da reclamada. Correta a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.