Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0001118-26.2023.5.11.0017, em que são AGRAVANTES: SANDRA ROSELLY PINTO SANTOS e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS; e é AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; são RECORRENTES: SANDRA ROSELLY PINTO SANTOS e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS e é RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Os exequentes interpuseram recurso de revista em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista, nos termos de fls. 859 a 870. Os exequentes interpuseram agravo de instrumento em face da fração de inadmissão do recurso de revista, conforme fls. 896 a 910. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, consoante fls. 940 a 950 e 951 a 955. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).