Auxílio-alimentação: natureza jurídica indenizatória definida por lei municipal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DEFINIDA POR LEI MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que, havendo expressa previsão em lei municipal estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, é descabido o reconhecimento de sua natureza salarial ou a determinação de sua integração ao salário do servidor. 2. A atuação da Administração Pública subordina-se estritamente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da República), impondo que a verba em questão observe o regramento definido pelo ente federativo que a instituiu. Agravo de instrumento conhecido e não provido.