Razões recursais inaptas a infirmar o aresto objurgado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A INFIRMAR O ARESTO OBJURGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Hipótese em que o Sodalício Regional estabeleceu a premissa de que, mesmo com a interrupção do prazo prescricional ocorrida em 28/12/2012, a decisão em grau de recurso somente foi proferida em 1º/8/2017, após o transcurso de três anos, razão pela qual há de se aplicar a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, caracterizando-se a prescrição intercorrente.

2. Ocorre que tal fundamento não foi combatido quando da apresentação do recurso especial, razão pela qual se percebe que as razões colacionadas no apelo nobre não se mostram aptas a infirmar o que efetivamente restou decidido no aresto hostilizado. Desse modo, deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

3. Ademais, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).

4. Agravo interno não provido.