TSTAg-AIRR 100600-58.2009.5.19.0002
Execução: ausência de garantia do juízo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Securitário
- Execução
- Ausência de garantia do juízo
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Arguição genérica
- Reprodução de trecho que não veicula a tese recorrida
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO NA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. REPRODUÇÃO DE TRECHO QUE NÃO VEICULA A TESE RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Preparo / Deserção; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho