TSTAg-AIRR 0025841-60.2024.5.24.0002
Acidente do trabalho: motorista
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Acidente do trabalho
- Motorista
- Responsabilidade do empregador
- Não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, em face da transcrição de trecho insuficiente a consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impeça o exame de mérito da matéria, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ministro Relator