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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0025841-60.2024.5.24.0002

Acidente do trabalho: motorista

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Acidente do trabalho
  • Motorista
  • Responsabilidade do empregador
  • Não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-a, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, em face da transcrição de trecho insuficiente a consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impeça o exame de mérito da matéria, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ministro Relator

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