Negativa de prestação jurisdicional: ausência de pressuposto de admissibilidade recursal

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ao suscitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve observar não apenas o requisito previsto no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, mas também aqueles constantes dos incisos I, II e III do mesmo dispositivo, além de atender aos parâmetros estabelecidos na Súmula 459 desta Corte Superior, o que não ocorreu no caso. Ao expor as razões pelas quais entende configurada a nulidade processual, o recorrente limita-se a indicar violação do art. 141 do CPC e contrariedade às Súmulas 132 e 264 do TST, sem observar as exigências legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Recurso de revista de que não se conhece.