Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1175-21.2013.5.03.0016
Base de cálculo das horas extras: integração do adicional noturno
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Base de cálculo das horas extras
- Integração do adicional noturno
- Coisa julgada duração do trabalho
- Horas extras
- Jurisdição e Competência
- Provas
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - COISA JULGADA DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Jurisdição e Competência; Provas; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária; Juros; Correção Monetária