TSTED-RR 947-13.2020.5.10.0014
Efeito modificativo: empregado com deficiência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Efeito modificativo
- Empregado com deficiência
- Dispensa sem justa causa
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Beneficiário da justiça gratuita
- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 8.213/1991 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.
Indexação
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Honorários Advocatícios