Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000385-88.2025.5.08.0206
Não recolhimento do INSS: indenização por danos morais
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Não recolhimento do INSS
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os arestos trazidos a cotejo são inservíveis, seja porque não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, seja porque oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no artigo 896, “a”, da CLT, para efeito de cabimento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de junho de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator