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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010052-27.2022.5.15.0136

Vale alimentação: natureza indenizatória prevista em lei

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Vale alimentação
  • Natureza indenizatória prevista em lei
  • Alegação de pagamento anterior com natureza salarial
  • Pretensão calcada no reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. VALE ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.130/11. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR COM NATUREZA SALARIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 5 de novembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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