TSTAg-AIRR 0010052-27.2022.5.15.0136
Vale alimentação: natureza indenizatória prevista em lei
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Vale alimentação
- Natureza indenizatória prevista em lei
- Alegação de pagamento anterior com natureza salarial
- Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. VALE ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.130/11. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR COM NATUREZA SALARIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 5 de novembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator