STJAgInt nos EDcl no REsp 2.261.544
FGTS: cumprimento de sentença
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- FGTS
- Cumprimento de sentença
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Preclusão reconhecida pelas instâncias ordinárias
- Aplicação de multa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO DO PLANO VERÃO E NÃO PAGAMENTO DE TODAS AS CONTAS DE FGTS DE NÃO OPTANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a exequente permaneceu inerte no prazo assinalado e somente depois da homologação apresentou novos questionamentos e requereu perícia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.