TSTAIRR 10320-52.2016.5.03.0160
Execução: juros e correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Juros e correção monetária
- Intranscendência
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Execução Previdenciária
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes aos juros e à correção monetária , veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 88.766,68 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 2º, da CLT e decisão do STF proferida na ADC 58 ) subsistem, acrescido do óbice da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Execução Previdenciária; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada