Honorários advocatícios sucumbenciais: condenação da parte beneficiária da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A). LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que merece reforma para se adequar ao entendimento da tese de efeito vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5.766. Reitera-se, contudo, a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões formuladas na inicial, em relação à qual tenha o autor atribuído responsabilidade à parte que pugna por tal condenação, é que se tornará devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.