Extinção do processo sem resolução do mérito: coisa julgada

Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Coisa julgada. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame de fatos e legislação infraconstitucional. Incidência da súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundado no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em demanda na qual se discute a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada em ação previdenciária.

II. Questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação direta à Constituição Federal, notadamente aos direitos fundamentais invocados, apta a viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário; (ii) estabelecer se o exame da controvérsia demanda reexame de fatos, provas e interpretação de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

O Juízo de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional, especialmente nas regras do Código de Processo Civil relativas à coisa julgada (art. 485, V), e nas circunstâncias fáticas do caso concreto.

A revisão do entendimento adotado exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF.

A alegada violação a dispositivos constitucionais configura ofensa indireta ou reflexa, pois depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais e das premissas fáticas fixadas na decisão impugnada.

IV. Dispositivo

Agravo regimental desprovido.