TSTAg-AIRR 10367-79.2019.5.03.0076
Percepção de adicional de quebra de caixa e gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Percepção de adicional de quebra de caixa e gratificação de função
- Impossibilidade
- Vedação à cumulação por norma interna
- Reconhecimento
- Gratificação
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação; Honorários Advocatícios; Quebra de Caixa; Transcendência