Cumprimento de sentença de ação de alimentos: improcedência da reclamação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE CUMPRIU O ACÓRDÃO CUJA AUTORIDADE SE PRETENDE MANTER COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Tem-se, na hipótese, reclamação constitucional dirigida ao Tribunal estadual contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação de alimentos, alegando descumprimento de acórdão anterior do Tribunal, proferida no julgamento de agravo de instrumento que determinou a dedução de valores pagos pelo executado do montante devido.

2. O Tribunal de Justiça julgou improcedente a reclamação, observando que o Juízo de origem não descumpriu o que fora determinado no julgamento do aludido agravo de instrumento; ao revés, replicou o comando constante no acórdão que determinou a dedução de valores pagos pelo executado do montante devido da dívida alimentar, o que foi atendido pelas exequentes. Conclusão diversa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.