Parcela a título de uso de imagem: ônus da prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PARCELA A TÍTULO DE USO DE IMAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada busca rediscutir a matéria sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. Contudo, no presente caso, a controvérsia foi resolvida a partir do exame efetivo da prova, uma vez que a Corte Regional registrou que se extrai “da situação fática o pagamento de parcela a título de uso imagem em valor superior ao salário contratado, tendo-se flagrante a caracterização de fraude à legislação trabalhista”. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.