Horas in itinere: contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração opostos pelo Reclamante, sob a alegação de omissão do acórdão proferido por esta Sexta Turma quanto à análise de preliminar arguida em contrarrazões. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame da alegação de preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.