TSTAg-AIRR 1000276-27.2023.5.02.0422
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento do direito de defesa
- Não configuração
- Validade
- Alimentação
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE ACOLHE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO ESPECIALISTA EM PERÍCIAS. VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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