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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100660-70.2018.5.01.0243

Parcelamento dos recolhimentos de FGTS: interesse de agir do autor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-I DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES INSALUBRES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional

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