TSTAg-AIRR 100660-70.2018.5.01.0243
Parcelamento dos recolhimentos de FGTS: interesse de agir do autor
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Parcelamento dos recolhimentos de FGTS
- Interesse de agir do autor
- FGTS
- Débitos trabalhistas
- Atualização
- Adicional de insalubridade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-I DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES INSALUBRES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional