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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 470-73.2021.5.07.0002

Empregado brasileiro: contratação no brasil

  • Direito do Trabalho
  • Empregado brasileiro
  • Contratação no brasil
  • Trabalho em águas internacionais e nacionais
  • Legislação aplicável
  • Parte da prestação de serviços na costa brasileira

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA. No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo em agravo de instrumento da embargante . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

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