Correção monetária dos débitos trabalhistas: índice aplicável

AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – DANOS MORAIS A decisão agravada aplica o entendimento desta C. Turma, à luz do precedente do E. STF firmado em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar, DJe 7/4/2021), no sentido de que, em se tratando de condenação à indenização por dano moral, deve incidir apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Entendimento ratificado pela C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.