Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E BANCÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. PREJUÍZO PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO N. 996/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. A pretensão de indenização decorrente de inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

2. A jurisprudência do STJ orienta que entraves administrativos, burocráticos ou dificuldades no financiamento bancário não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, pois inerentes ao risco da atividade econômica das construtoras, não afastando o nexo de causalidade.

3. O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, computado o período de tolerância, gera para o comprador a presunção de prejuízo, o qual é indenizável na forma de lucros cessantes (aluguel mensal), independentemente de prova da valorização do bem ou da finalidade da aquisição. Inteligência do Tema Repetitivo n. 996/STJ.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das agravantes e pela inexistência de culpa exclusiva do adquirente. A alteração de tal conclusão, bem como a análise de cláusulas contratuais, esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.