Execução de título extrajudicial: impugnação à penhora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE PENHORA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADAS EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TESE NÃO VEICULADA OPORTUNAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

1. A pretensão de reverter as conclusões do acórdão recorrido, que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem de família com base em certidões de oficial de justiça atestando que o imóvel se encontrava desabitado e no fato de os executados possuírem outros bens e terem sido citados em endereço diverso, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. A análise da tese de excesso de penhora, refutada pela Corte de origem ao fundamento de que a avaliação de apenas um dos bens e a incerteza sobre o valor de arrematação impediam, no momento, a verificação de excesso, também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, porquanto exigiria a reanálise das provas e das circunstâncias fáticas do processo.

3. A insurgência relativa ao descabimento da multa imposta no Tribunal de origem por embargos declaratórios protelatórios configura inovação recursal. Agravo interno improvido.