Honorários advocatícios: credencial sindical

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SÚMULA N.º 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. No período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 219, I, desta Corte superior, eram devidos pela reclamada somente nas hipóteses em que o reclamante se encontrasse assistido por advogado do sindicato e percebesse salário até dois salários mínimos ou declarasse a hipossuficiência econômica. 3. No caso, constam dos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante e credencial sindical, razão por que a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se em consonância com a diretriz traçada na Súmula n.º 219, I, desta Corte superior. 4. Ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência uniforme desta Corte superior, não se reconhece a transcendência da causa em nenhum de seus aspectos. 5. Recurso de Revista não conhecido.