STJAgInt no AREsp 3.223.969
Cumprimento de sentença: bem de família
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Agrário e Agronegócio
- Cumprimento de sentença
- Bem de família
- Impenhorabilidade
- Pequena propriedade rural
- Insuficiência probatória
- Ônus do executado
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE MORADIA FAMILIAR E DE EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO EXECUTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.