TSTAIRR-AIRR 1000857-14.2016.5.02.0252
Execução: juros sobre os recolhimentos previdenciários
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Juros sobre os recolhimentos previdenciários
- Horas in Itinere
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT. No caso, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Interjornadas