STJREsp 2.289.591
Plano de saúde: segmentação hospitalar
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Segmentação hospitalar
- Cirurgia bucomaxilofacial
- Materiais ligados ao ato cirúrgico
- Dever de custeio
- Ausência de segmentação odontológica
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. DEVER DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE SEGMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA. EXCLUSÃO APENAS DOS MATERIAIS DE REABILITAÇÃO DENTÁRIA.
1. A controvérsia consiste em saber se a operadora de plano de saúde com segmentação hospitalar, obrigada a cobrir cirurgia bucomaxilofacial prevista no rol da ANS, pode recusar o custeio dos materiais ligados ao ato cirúrgico porque o contrato não abrange a segmentação odontológica.
2. Não incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando se trata de qualificação jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido.
3. Não se conhece do recurso pela alínea "c" quando a divergência é apontada com julgados do mesmo tribunal (Súmula n. 13 do STJ) ou não há cotejo analítico.
4. O plano com internação hospitalar deve cobrir os materiais utilizados (art. 12, II, "e", da Lei n. 9.656/1998). A lei afasta a cobertura obrigatória apenas das próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico (art. 10, VII). No mesmo sentido dispõe o art. 19, VIII, da RN ANS n. 465/2021.
5. Reconhecida a cobertura obrigatória da cirurgia, a operadora não pode negar os materiais indispensáveis à sua realização. A ausência de segmentação odontológica justifica apenas a exclusão dos materiais de reabilitação dentária, como implantes e próteses dentárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a obrigação de custeio dos materiais ligados ao ato cirúrgico (enxerto ósseo e OPME).
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.