Política de orientação para melhoria (pom): pagamento dos salários e das demais vantagens desde a data da dispensa até a efetiva reintegração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA (POM). PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS DEMAIS VANTAGENS DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIRMADA PELO TST NO TEMA Nº 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se verifica omissão no acórdão embargado. II. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.