TSTAg-RR 0000746-80.2023.5.09.0325
Dano moral coletivo: quantum indenizatório
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Dano moral coletivo
- Quantum indenizatório
- TRT, de R$ 300.000,00
Ementa
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL COLETIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA O valor atribuído à reparação por dano moral coletivo (R$ 100.000,00), na hipótese, harmoniza-se com os critérios constitucionais de equidade e razoabilidade, bem como com a jurisprudência desta Corte, não subsistindo fundamento para reestabelecer o valor majorado pelo Eg. TRT, de R$ 300.000,00. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora