Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA . O vício da contradição, previsto nos arts. 1,022 do CPC e 897-A da CLT, a justificar a oposição de embargos de declaração relaciona-se a proposições, existentes no acórdão embargado, antagônicas entre si. Ocorre que não se constata esse vício no acórdão embargado, na medida em que a decisão regional foi proferida com base no item IV da Súmula nº 331 do TST, imputando-se a responsabilidade econômica à 1ª reclamada, Caixa Econômica Federal, pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Embargos de declaração rejeitados