Jurisprudências
TSTAg-ARR 499-37.2015.5.20.0014
Promoção por tempo de serviço: prescrição
- Direito do Trabalho
- Promoção por tempo de serviço
- Prescrição
- Inclusão da gratificação no cálculo das horas extras
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TEMAS TRATADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal (oito dias úteis) para sua interposição . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.