Competência da justiça do trabalho para prosseguimento da execução

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A controvérsia dos autos – competência para prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial – não tem aderência estrita à matéria afetada ao Tribunal Pleno dessa Corte no Tema 26 para julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. 2. Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução do crédito exequendo. Registrou que “com o encerramento da recuperação judicial, sem a satisfação do crédito trabalhista, também não inserido na condição de crédito retardatário cuja apreciação esteja pendente, cessa a causa suspensiva da competência material da Justiça do Trabalho e o crédito não mais se sujeita àquele procedimento”. Salientou que o crédito sequer foi habilitado perante o juízo universal, razão pela qual não houve novação. Concluiu que “a execução deve ser retomada com a realização dos atos necessários à satisfação do crédito devidamente reconhecido em sentença transitada em julgado.”. 3. O exame da controvérsia perpassa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa aos dispositivos constitucionais indicados (art. 5º, XXXVI, LIV, da CF), se ocorresse, incidiria apenas de forma reflexa ou indireta. Dessa forma, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. 4. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.