STJAgInt no REsp 2.116.975
Acórdão do TCU: prescrição da pretensão punitiva e executória
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Acórdão do TCU
- Prescrição da pretensão punitiva e executória
- Incidência
- Fase interna de controle
- Causa interruptiva da prescrição
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. FASE INTERNA DE CONTROLE. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que são admissíveis a interrupção e a suspensão do prazo prescricional em razão de procedimentos de controle interno instaurados pela administração antes da tomada de contas especial encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.