Adicional por tempo de serviço (ats): base de cáculo

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁCULO. NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RH-115). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 114 DO CC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência jurídica da controvérsia, nos termos do art. 896-A, §º IV, da CLT, em razão de tratar-se de matéria afetada em incidente de recurso repetitivo n°36 (IncJulgRREmbRep-0020577-72.2022.5.04. 0751). Segundo delimitou o Tribunal regional “o fato, por si só, do adicional de incorporação ostentar natureza jurídica salarial, não autoriza concluir pelo direito da postulante à sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sim, porque o anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo de trabalho que o criou”. Essa decisão encontra-se em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, no sentido de que o ATS não incide sobre a integralidade da remuneração, mas apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, nos exatos limites do regulamento empresarial. Precedentes de todas as turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.