STJAREsp 3.215.344
Seguro de transporte de cargas: inaplicabilidade do CDC
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Securitário
- Seguro de transporte de cargas
- Inaplicabilidade do CDC
- Agravamento do risco
- Cláusula de exclusão de cobertura
- Dissídio jurisprudencial
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto por empresa transportadora contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de sinistro envolvendo transporte de carga, na qual o Tribunal de origem afastou a incidência do CDC e reconheceu o agravamento do risco e a incidência de cláusula de exclusão de cobertura.
2. A contratação de seguro por empresa transportadora, no contexto do exercício de sua atividade econômica, não caracteriza, em regra, relação de consumo, ausente circunstância excepcional que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada.
3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do agravamento do risco e da incidência de cláusula de exclusão de cobertura demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das disposições contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. A alegação de violação das regras de distribuição do ônus da prova, quando fundada na insuficiência dos elementos considerados pela Corte de origem, também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
5. O dissídio jurisprudencial exige demonstração do cotejo analítico e da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, não sendo admitidos, para esse fim, paradigmas oriundos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula n. 13/STJ.
6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.