STJAgInt no AREsp 2.122.547
Compensação: exame de direito local
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Compensação
- Exame de direito local
- Inviabilidade
- Revolvimento probatório
- Não cabimento
- Inovação recursal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ainda que a Recorrente aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame do direito local mencionado no apelo nobre e no aresto de origem, relativo aos procedimentos administrativos necessários para a compensação, o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia.
2. Tendo a Corte distrital decidido que a Recorrente não cumpriu os requisitos legais necessário para a validade da compensação, a inversão dessa premissa demandaria incursão no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. É incognoscível o pedido subsidiário para que o feito retorne ao Tribunal de origem para novo julgamento por configurar indevida inovação recursal.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.